Receitas - Validade Nacional

Receita - Validade nacional finalmente aprovada.

Após quase 50 anos, uma alteração na lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973 (!!!) (através do texto sancionado pelo presidente Michel Temer pela Lei 13.732), todos os profissionais de saúde que fizerem uma receita em um estado, terão suas receitas VÁLIDAS em qualquer estado da nação. É muito comum, principalmente nas regiões fronteiriças entre estados e com o aumento da mobilidade da população, que a pessoa obtenha uma receita em um estado e necessite comprar em outro, de modo que a lei anterior dificultava demais esta questão. Agora a nova medida vai facilitar a vida dos pacientes e profissionais. Tal lei entrará em vigor 90 dias após a sanção e a extensão será válida também para os medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial.
Enfim evolução.

Consulte seu profissional, cuide de sua saúde oral e tenha mais qualidade de vida.